quarta-feira, 10 de julho de 2013
Inaugurada a Secretaria de Segurança e Cidadania do Município de Icó-Ce
Inaugurada dia 09/07/2013, a Secretaria de Segurança e
Cidadania e o COTRAN, nesta cidade de Icó Ceará, com a presença do Prefeito
Municipal: Sr. Jaime Junior e o Secretário Senhor Capitão Rodrigo, também
estiveram presentes alguns Secretários e Vereadores do município de Icó,
autoridades e entidades representativas deste município.
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Posicionamento BBOM
COMUNICADO
O Grupo Embrasystem é uma empresa nacional, atuante no mercado há mais de 17 anos, que produz, distribui e presta serviços de tecnologia. Possui profissionais altamente qualificados com experiência na indústria de venda direta, marketing multinível e franchising.
Somos uma empresa transparente, com endereço fixo e acessível a seus associados, clientes e demais interessados. Uma empresa sem dívidas, que paga todos os seus tributos e impostos. Estamos em conformidade com todas as legislações e regulamentações vigentes. Nos encontramos à disposição de qualquer esfera do poder público para consultas e informações sobre o nosso modelo de negócio.
As empresas Unepxmil (rede de franquias), Eaglesat (indústria de equipamentos para a saúde), Ecadil (indústria química e farmacêutica), Extrato Flora (indústria de cosméticos), Life’s (indústria de energéticos e suplementos alimentares), Soggiorno Caffé (indústria de café premium) e a divisão BBOM Telecom, fazem parte do Grupo Embrasystem, com produtos e serviços à disposição para o canal BBOM de distribuição e divulgação.
Possuímos canais de comunicação ativos com a nossa rede de associados com periodicidade semanal, buscando desenvolver uma relação comercial transparente e duradoura.
Pregamos o respeito às empresas que atuam no mesmo mercado, e aos parceiros e clientes dessas instituições que utilizam o marketing multinível para melhorarem suas vidas. Afinal, o nosso mercado só existe graças a outras empresas que permitem com que as pessoas tenham opção de escolha.
Acreditamos em modelos de negócios sustentáveis, baseados não somente na adesão de novas pessoas no sistema, mas que permitam aos consumidores se beneficiarem dos produtos e serviços, e consequentemente proporcionar o crescimento profissional através do marketing multinível.
Temos um compromisso com os mais de 500 funcionários e mais de 3000 indiretos que estão nos ajudando a construir o nosso negócio. Da mesma forma, buscamos melhorar a cada dia e estreitar ainda mais a relação com nossos associados e clientes finais.
O nosso crescimento nos últimos meses, nos forçou a acelerar ajustes em nossa estrutura para fornecer serviços de qualidade aos nossos associados e clientes. Sabemos que podemos e devemos melhorar ainda mais. E esse compromisso foi assumido em público.
Atualmente um dos nossos maiores desafios é a unificação da linguagem adotada pela nossa rede de associados. Queremos evitar que uma minoria continue distorcendo a melhor forma de se construir um multinível baseado no consumo, na recomendação, na venda e na divulgação dos nossos produtos e serviços. Por isso, criamos o comitê de ética e normas de conduta que visa proteger o nosso maior legado, que são os nossos princípios: LEALDADE, RESPONSABILIDADE e REALIZAÇÃO.
Para atender a crescente demanda da BBOM e otimizar a entrega dos rastreadores , realizamos ajustes nos processo de envio, onde os pedidos destes produtos até fevereiro de 2014 já foram efetuados. Os principais fornecedores da Embrasystem para o produto rastreador é a Maxtrac (um dos maiores fabricantes de rastreadores do Brasil) e a CalAmp (um dos maiores fabricantes de rastreadores do mundo).
Acreditamos que podemos contribuir com a inclusão social, despertar o espirito empreendedor e atender às necessidades dos nossos clientes, oferecendo produtos e serviços de qualidade.
As nossas instalações industriais, comerciais e administrativas estão à disposição de qualquer pessoa que queira conhecer quem somos e o que fazemos.
O marketing multinível no Brasil vive um momento de questionamento sobre a legalidade desse modelo de negócio. E nós queremos contribuir para o fortalecimento de um mercado ético, legal, moral e justo. Sempre com total transparência e respeito.
Nós somos a BBOM.
O Grupo Embrasystem é uma empresa nacional, atuante no mercado há mais de 17 anos, que produz, distribui e presta serviços de tecnologia. Possui profissionais altamente qualificados com experiência na indústria de venda direta, marketing multinível e franchising.
Somos uma empresa transparente, com endereço fixo e acessível a seus associados, clientes e demais interessados. Uma empresa sem dívidas, que paga todos os seus tributos e impostos. Estamos em conformidade com todas as legislações e regulamentações vigentes. Nos encontramos à disposição de qualquer esfera do poder público para consultas e informações sobre o nosso modelo de negócio.
As empresas Unepxmil (rede de franquias), Eaglesat (indústria de equipamentos para a saúde), Ecadil (indústria química e farmacêutica), Extrato Flora (indústria de cosméticos), Life’s (indústria de energéticos e suplementos alimentares), Soggiorno Caffé (indústria de café premium) e a divisão BBOM Telecom, fazem parte do Grupo Embrasystem, com produtos e serviços à disposição para o canal BBOM de distribuição e divulgação.
Possuímos canais de comunicação ativos com a nossa rede de associados com periodicidade semanal, buscando desenvolver uma relação comercial transparente e duradoura.
Pregamos o respeito às empresas que atuam no mesmo mercado, e aos parceiros e clientes dessas instituições que utilizam o marketing multinível para melhorarem suas vidas. Afinal, o nosso mercado só existe graças a outras empresas que permitem com que as pessoas tenham opção de escolha.
Acreditamos em modelos de negócios sustentáveis, baseados não somente na adesão de novas pessoas no sistema, mas que permitam aos consumidores se beneficiarem dos produtos e serviços, e consequentemente proporcionar o crescimento profissional através do marketing multinível.
Temos um compromisso com os mais de 500 funcionários e mais de 3000 indiretos que estão nos ajudando a construir o nosso negócio. Da mesma forma, buscamos melhorar a cada dia e estreitar ainda mais a relação com nossos associados e clientes finais.
O nosso crescimento nos últimos meses, nos forçou a acelerar ajustes em nossa estrutura para fornecer serviços de qualidade aos nossos associados e clientes. Sabemos que podemos e devemos melhorar ainda mais. E esse compromisso foi assumido em público.
Atualmente um dos nossos maiores desafios é a unificação da linguagem adotada pela nossa rede de associados. Queremos evitar que uma minoria continue distorcendo a melhor forma de se construir um multinível baseado no consumo, na recomendação, na venda e na divulgação dos nossos produtos e serviços. Por isso, criamos o comitê de ética e normas de conduta que visa proteger o nosso maior legado, que são os nossos princípios: LEALDADE, RESPONSABILIDADE e REALIZAÇÃO.
Para atender a crescente demanda da BBOM e otimizar a entrega dos rastreadores , realizamos ajustes nos processo de envio, onde os pedidos destes produtos até fevereiro de 2014 já foram efetuados. Os principais fornecedores da Embrasystem para o produto rastreador é a Maxtrac (um dos maiores fabricantes de rastreadores do Brasil) e a CalAmp (um dos maiores fabricantes de rastreadores do mundo).
Acreditamos que podemos contribuir com a inclusão social, despertar o espirito empreendedor e atender às necessidades dos nossos clientes, oferecendo produtos e serviços de qualidade.
As nossas instalações industriais, comerciais e administrativas estão à disposição de qualquer pessoa que queira conhecer quem somos e o que fazemos.
O marketing multinível no Brasil vive um momento de questionamento sobre a legalidade desse modelo de negócio. E nós queremos contribuir para o fortalecimento de um mercado ético, legal, moral e justo. Sempre com total transparência e respeito.
Nós somos a BBOM.
FW: Ato dia 11/7
Resoluções da Plenária Sindical CUT
Dia 02 de julho de 2013.
- Na plenária sindical realizada no dia 02 de julho de 2013, na sede da CUT/CEARÁ, que contou com a participação de 80 pessoas, representando 27 entidades sindicais, foi deliberado o que segue:
Dia 04 de julho, Plenária com os movimentos sociais, às 16 horas, na CUT/CEARÁ; Dia 06 de Julho, reunião para discutir a organização (infraestrutura) da manifestação do dia 11. Dia 09 de Julho – todos e todas ao Aeroporto Pinto Martins – às 04 horas da manhã; Dia 11 de Julho – Ato Unificado, a partir das 15 horas, na Praça do Ferreira.Saudações,
Executiva da CUT/CEARÁ
Reforma Política: contribuições da CUT para o plebiscito
CONTRIBUIÇÕES DA CUT AO PLEBISCITO DA REFORMA POLÍTICA
cid:image001.jpg@01CE7712.4F173240
Reforma Política: contribuições da CUT para o plebiscito
02/07/2013
Em carta enviada à presidenta Dilma nesta terça (2), presidente da CUT propõe questões essenciais para decisão do povo brasileiro, entre elas, o fim do financiamento eleitoral por empresas privadas
Escrito por: Vagner Freitas, presidente Nacional da CUT
Reforma Política: Fortalecimento e aperfeiçoamento da democracia direta e participativa:
as propostas da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
I-Introdução:
A Central Única dos Trabalhadores congratula a iniciativa da vossa Excelência Dilma Rousseff, presidente da República, de propor “um debate sobre a convocação de um plebiscito que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política de que o país necessita".
Como consta das Resoluções do 11º. Congresso Nacional da CUT (julho de 2012), “a CUT constata que a relação de forças no atual Congresso Nacional bloqueou até mesmo a tímida reforma eleitoral que se discutia, o que coloca em pauta a questão da convocação de uma Assembléia Constituinte Soberana que dê a palavra ao povo brasileiro, como instrumento que supere os obstáculos levantados pela classe dominante a qualquer transformação de fundo no nosso país. A CUT, ao defender uma reforma política alternativa à democracia parlamentar e corporativa e, ao questionar a hegemonia da economia privada ou mista, defende uma nova relação entre transformação política e econômica”. (grifo nosso)
Em nossa plataforma, aprovada há um ano, reafirmamos a necessidade de uma Reforma Política ampla e profunda, que contemple o aperfeiçoamento da democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa do povo brasileiro. Esse é o desejo inequívoco demonstrado nas recentes manifestações populares e em recentes pesquisas de opinião. São itens indispensáveis para isso:
1- Fim do financiamento privado das campanhas eleitorais, que macula indelevelmente o processo eleitoral, e que é fonte importante de corrupção;
2- Voto proporcional em lista partidária, com alternância de sexo, definidas em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios públicos;
3- Fidelidade partidária e programática;
4- Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e mecanismos de facilitação de coleta;
5- Tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Popular;
6- Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização dos conflitos;
7- Combate à corrupção tornando-a crime inafiançável;
8- Fim da imunidade parlamentar para crimes penais e de corrupção;
9- Fim do Senado;
10- Proporcionalidade de representação dos Estados da Federação;
11- Eliminação de cláusulas de barreira;
12- Institucionalização do caráter deliberativo das Conferências de políticas públicas e dos Conselhos Nacionais;
13- Estabelecimento de limite mínimo de 18 anos de idade para concorrer a cargos eletivos, permitindo uma saudável e necessária renovação geracional.
Tais propostas pressupõem um fórum constituinte novo, especificamente eleito para essa finalidade, tendo em vista a comprovada incapacidade de o atual Congresso Nacional levar a cabo qualquer reforma política ampla e profunda. O Brasil está mudando; é preciso aproveitar a oportunidade para consolidar novas formas de organizar a sociedade e o Estado. O Brasil necessita de reformas estruturais de caráter democrático e popular, estruturadas em processos de democracia direta e participativa, na construção de um novo marco ético-político. A reforma política é caminho essencial para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade e solucionar os graves problemas enfrentados pelos poderes constituídos.
II- Plebiscito ou Referendo
No entanto, na eventual impossibilidade de um processo constituinte especifico, tendo em vista as alternativas colocadas pelos diversos partidos políticos, agentes sociais e governamentais, como o plebiscito e o referendo, acreditamos que a proposta de referendo não se coaduna com a vontade de participação e de mudança política expressa pelas ruas. Referendo é apenas um sim ou não a propostas previamente aprovadas por um Congresso Nacional que se mostrou incapaz, até o momento, de viabilizar essa transformação da política brasileira. O povo brasileiro quer participar mais ativamente dos rumos da vida política nacional, como demonstrado, e, diante dessas duas alternativas, o Plebiscito pode ser um mecanismo possível, neste momento, de dar voz ao povo que quer mudanças na vida política nacional, na representação política no Congresso Nacional e no comportamento dos parlamentares e políticos eleitos.
Desta maneira, uma vez convocado o Plebiscito, cremos serem essenciais as seguintes questões para decisão do povo brasileiro:
* Fim do financiamento eleitoral por empresas privadas.
O financiamento eleitoral é central no modelo eleitoral brasileiro, pois conta majoritariamente com recursos privados, de pessoas físicas e jurídicas - cerca de 90% - e com recursos do fundo partidário. Grandes empresas e conglomerados econômicos injetam valores expressivos nas campanhas partidárias, alterando substancialmente a correlação de forças e as chances de eleição de candidatos ligados ao movimento sindical ou popular. Os altos custos das campanhas eleitorais tornam os parlamentares e políticos eleitos reféns do poder econômico, e não mandatários da vontade da população que os elegeu . Desta maneira, o mecanismo atual favorece a corrupção e a influência do poder econômico nos destinos na nação. As campanhas eleitorais devem ter financiamento exclusivamente público, definido de maneira pública e transparente, observando-se critérios para o acesso aos recursos, como a densidade eleitoral dos partidos, e igualmente divididos entre homens e mulheres.
* Voto proporcional em lista partidária, com alternância entre homens e mulheres, definidas em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios tornados públicos
O voto proporcional e nominal do atual sistema, no qual o voto direto em um candidato soma-se à quantidade de votos do partido e/ou coligação e, ao final, a proporcionalidade de votos válidos de cada partido/coligação para fins de fixação do número de vagas, distorce a composição dos legislativos e consequentemente a representatividade. É assim que partidos com baixa representatividade na sociedade ampliam o seu número de cadeiras nos legislativos, a partir da votação massiva nos chamados “puxadores de votos”, por vezes sem a necessária identificação e comprometimento partidário. Ou seja, permite a figura do “partido de aluguel”, em que troca-se de partido como quem troca de roupa, o que não é admissível numa democracia. A pessoa eleita tem que comprometer-se com um ideário, com o qual seus eleitores se identificaram e por isso nele votaram. A lista partidária, definida em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios tornados públicos, favorece a fidelidade partidária e programática, evitando-se a troca de partidos por interesses privados ou pessoais. De um lado favorece a formação de partidos mais sólidos e comprometidos com projetos e propostas e, de outro, democratiza as relações partidárias internas, evitando a burocratização das direções partidárias, com critérios de definição de listas públicos e transparentes.
* Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Popular
O país demonstrou nas ultimas semanas sua vontade de construir o protagonismo popular na construção das políticas públicas e na definição de rumos. É preciso portanto criar mecanismos que favoreçam os projetos de lei de iniciativa popular, aproximando o povo das casas legislativas.
* Fim do Senado
O sistema atual, bicameral, em que ao Senado compete o papel revisor em relação aos projetos iniciados na Câmara de Deputados, agrava a ausência de proporcionalidade e sobrevaloriza o papel do Senado na produção legislativa. O Senado, assim, acaba por apropriar-se de prerrogativas da Câmara, aumentando o seu poder. O modelo, ao contrario de preservar o equilíbrio federativo, tende a subvertê-lo, afastando-se ainda mais das questões que interessam a população.
* Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização dos conflitos
Também faz parte da necessária mudança da vida pública brasileira criar mecanismos de democratização do Poder Judiciário brasileiro e para o fim da judicialização dos conflitos. No nosso país, os Poderes Executivo e Legislativo possuem mecanismos constitucionais, ainda que insuficientes ou necessitando aprimoramento , que garantem algum tipo de participação popular e controle social, como a realização de eleições regulares por exemplo. O único Poder em nosso país em que não se prevê nenhum tipo de participação popular ou controle social é o Judiciário. Um país verdadeiramente democrático não pode conviver com essa exceção, também é preciso avançar na adoção de mecanismos democráticos e de transparência no Poder Judiciário.
III – Considerações finais
Caso o Plebiscito seja a maneira escolhida para a definição dos caminhos centrais da reforma política externamos ainda uma preocupação. Preocupa-nos a formulação das perguntas, pois a dubiedade na pergunta ou perguntas que induzam respostas podem deslegitimar o próprio processo plebiscitário e seu caráter democrático. Em nossa opinião, as perguntas para o plebiscito devem ser objetivas e concentradas de 3 a no máximo 5 grandes temas (perguntas).
Nesse momento, conclamamos a todos os governantes, o Congresso Nacional e os partidos a ficar atentos às necessidades do país por mudanças profundas, que atendam aos interesses de toda a sociedade e não aos de uma pequena parcela composta pelos detentores do capital.
A reforma política é a mãe de todas as outras possíveis reformas, pois garante transparência no processo eleitoral brasileiro.
O fim do financiamento privado para as campanhas eleitorais, entre outras medidas, coíbe a corrupção e coloca obstáculos na intervenção do poder econômico das grandes empresas e corporações nas eleições, é fundamental para que essa mudança ocorra. Hoje é o dinheiro que ganha as eleições. O cidadão e a cidadã comuns não têm possibilidade de concorrer, muito menos vencê-las, porque não têm recursos. Com o fim do financiamento privado, os recursos serão divididos de forma democrática nos partidos, ou seja, as disputas serão de igual para igual, possibilitando que a diversidade e pluralidade da sociedade brasileira estejam representadas nas esferas públicas, em todos os níveis.
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
Rua Caetano Pinto, 575 – CEP 03041-000 – Brás – São Paulo/SP
Tel.: (55 11) 2108.9200 / 3330.6000 Fax: (55 11) 2108.9310
www.cut.org.br /CUT Brasil /CUT Nacional
cid:image001.jpg@01CE7712.4F173240
Reforma Política: contribuições da CUT para o plebiscito
02/07/2013
Em carta enviada à presidenta Dilma nesta terça (2), presidente da CUT propõe questões essenciais para decisão do povo brasileiro, entre elas, o fim do financiamento eleitoral por empresas privadas
Escrito por: Vagner Freitas, presidente Nacional da CUT
Reforma Política: Fortalecimento e aperfeiçoamento da democracia direta e participativa:
as propostas da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
I-Introdução:
A Central Única dos Trabalhadores congratula a iniciativa da vossa Excelência Dilma Rousseff, presidente da República, de propor “um debate sobre a convocação de um plebiscito que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política de que o país necessita".
Como consta das Resoluções do 11º. Congresso Nacional da CUT (julho de 2012), “a CUT constata que a relação de forças no atual Congresso Nacional bloqueou até mesmo a tímida reforma eleitoral que se discutia, o que coloca em pauta a questão da convocação de uma Assembléia Constituinte Soberana que dê a palavra ao povo brasileiro, como instrumento que supere os obstáculos levantados pela classe dominante a qualquer transformação de fundo no nosso país. A CUT, ao defender uma reforma política alternativa à democracia parlamentar e corporativa e, ao questionar a hegemonia da economia privada ou mista, defende uma nova relação entre transformação política e econômica”. (grifo nosso)
Em nossa plataforma, aprovada há um ano, reafirmamos a necessidade de uma Reforma Política ampla e profunda, que contemple o aperfeiçoamento da democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa do povo brasileiro. Esse é o desejo inequívoco demonstrado nas recentes manifestações populares e em recentes pesquisas de opinião. São itens indispensáveis para isso:
1- Fim do financiamento privado das campanhas eleitorais, que macula indelevelmente o processo eleitoral, e que é fonte importante de corrupção;
2- Voto proporcional em lista partidária, com alternância de sexo, definidas em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios públicos;
3- Fidelidade partidária e programática;
4- Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e mecanismos de facilitação de coleta;
5- Tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Popular;
6- Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização dos conflitos;
7- Combate à corrupção tornando-a crime inafiançável;
8- Fim da imunidade parlamentar para crimes penais e de corrupção;
9- Fim do Senado;
10- Proporcionalidade de representação dos Estados da Federação;
11- Eliminação de cláusulas de barreira;
12- Institucionalização do caráter deliberativo das Conferências de políticas públicas e dos Conselhos Nacionais;
13- Estabelecimento de limite mínimo de 18 anos de idade para concorrer a cargos eletivos, permitindo uma saudável e necessária renovação geracional.
Tais propostas pressupõem um fórum constituinte novo, especificamente eleito para essa finalidade, tendo em vista a comprovada incapacidade de o atual Congresso Nacional levar a cabo qualquer reforma política ampla e profunda. O Brasil está mudando; é preciso aproveitar a oportunidade para consolidar novas formas de organizar a sociedade e o Estado. O Brasil necessita de reformas estruturais de caráter democrático e popular, estruturadas em processos de democracia direta e participativa, na construção de um novo marco ético-político. A reforma política é caminho essencial para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade e solucionar os graves problemas enfrentados pelos poderes constituídos.
II- Plebiscito ou Referendo
No entanto, na eventual impossibilidade de um processo constituinte especifico, tendo em vista as alternativas colocadas pelos diversos partidos políticos, agentes sociais e governamentais, como o plebiscito e o referendo, acreditamos que a proposta de referendo não se coaduna com a vontade de participação e de mudança política expressa pelas ruas. Referendo é apenas um sim ou não a propostas previamente aprovadas por um Congresso Nacional que se mostrou incapaz, até o momento, de viabilizar essa transformação da política brasileira. O povo brasileiro quer participar mais ativamente dos rumos da vida política nacional, como demonstrado, e, diante dessas duas alternativas, o Plebiscito pode ser um mecanismo possível, neste momento, de dar voz ao povo que quer mudanças na vida política nacional, na representação política no Congresso Nacional e no comportamento dos parlamentares e políticos eleitos.
Desta maneira, uma vez convocado o Plebiscito, cremos serem essenciais as seguintes questões para decisão do povo brasileiro:
* Fim do financiamento eleitoral por empresas privadas.
O financiamento eleitoral é central no modelo eleitoral brasileiro, pois conta majoritariamente com recursos privados, de pessoas físicas e jurídicas - cerca de 90% - e com recursos do fundo partidário. Grandes empresas e conglomerados econômicos injetam valores expressivos nas campanhas partidárias, alterando substancialmente a correlação de forças e as chances de eleição de candidatos ligados ao movimento sindical ou popular. Os altos custos das campanhas eleitorais tornam os parlamentares e políticos eleitos reféns do poder econômico, e não mandatários da vontade da população que os elegeu . Desta maneira, o mecanismo atual favorece a corrupção e a influência do poder econômico nos destinos na nação. As campanhas eleitorais devem ter financiamento exclusivamente público, definido de maneira pública e transparente, observando-se critérios para o acesso aos recursos, como a densidade eleitoral dos partidos, e igualmente divididos entre homens e mulheres.
* Voto proporcional em lista partidária, com alternância entre homens e mulheres, definidas em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios tornados públicos
O voto proporcional e nominal do atual sistema, no qual o voto direto em um candidato soma-se à quantidade de votos do partido e/ou coligação e, ao final, a proporcionalidade de votos válidos de cada partido/coligação para fins de fixação do número de vagas, distorce a composição dos legislativos e consequentemente a representatividade. É assim que partidos com baixa representatividade na sociedade ampliam o seu número de cadeiras nos legislativos, a partir da votação massiva nos chamados “puxadores de votos”, por vezes sem a necessária identificação e comprometimento partidário. Ou seja, permite a figura do “partido de aluguel”, em que troca-se de partido como quem troca de roupa, o que não é admissível numa democracia. A pessoa eleita tem que comprometer-se com um ideário, com o qual seus eleitores se identificaram e por isso nele votaram. A lista partidária, definida em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios tornados públicos, favorece a fidelidade partidária e programática, evitando-se a troca de partidos por interesses privados ou pessoais. De um lado favorece a formação de partidos mais sólidos e comprometidos com projetos e propostas e, de outro, democratiza as relações partidárias internas, evitando a burocratização das direções partidárias, com critérios de definição de listas públicos e transparentes.
* Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Popular
O país demonstrou nas ultimas semanas sua vontade de construir o protagonismo popular na construção das políticas públicas e na definição de rumos. É preciso portanto criar mecanismos que favoreçam os projetos de lei de iniciativa popular, aproximando o povo das casas legislativas.
* Fim do Senado
O sistema atual, bicameral, em que ao Senado compete o papel revisor em relação aos projetos iniciados na Câmara de Deputados, agrava a ausência de proporcionalidade e sobrevaloriza o papel do Senado na produção legislativa. O Senado, assim, acaba por apropriar-se de prerrogativas da Câmara, aumentando o seu poder. O modelo, ao contrario de preservar o equilíbrio federativo, tende a subvertê-lo, afastando-se ainda mais das questões que interessam a população.
* Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização dos conflitos
Também faz parte da necessária mudança da vida pública brasileira criar mecanismos de democratização do Poder Judiciário brasileiro e para o fim da judicialização dos conflitos. No nosso país, os Poderes Executivo e Legislativo possuem mecanismos constitucionais, ainda que insuficientes ou necessitando aprimoramento , que garantem algum tipo de participação popular e controle social, como a realização de eleições regulares por exemplo. O único Poder em nosso país em que não se prevê nenhum tipo de participação popular ou controle social é o Judiciário. Um país verdadeiramente democrático não pode conviver com essa exceção, também é preciso avançar na adoção de mecanismos democráticos e de transparência no Poder Judiciário.
III – Considerações finais
Caso o Plebiscito seja a maneira escolhida para a definição dos caminhos centrais da reforma política externamos ainda uma preocupação. Preocupa-nos a formulação das perguntas, pois a dubiedade na pergunta ou perguntas que induzam respostas podem deslegitimar o próprio processo plebiscitário e seu caráter democrático. Em nossa opinião, as perguntas para o plebiscito devem ser objetivas e concentradas de 3 a no máximo 5 grandes temas (perguntas).
Nesse momento, conclamamos a todos os governantes, o Congresso Nacional e os partidos a ficar atentos às necessidades do país por mudanças profundas, que atendam aos interesses de toda a sociedade e não aos de uma pequena parcela composta pelos detentores do capital.
A reforma política é a mãe de todas as outras possíveis reformas, pois garante transparência no processo eleitoral brasileiro.
O fim do financiamento privado para as campanhas eleitorais, entre outras medidas, coíbe a corrupção e coloca obstáculos na intervenção do poder econômico das grandes empresas e corporações nas eleições, é fundamental para que essa mudança ocorra. Hoje é o dinheiro que ganha as eleições. O cidadão e a cidadã comuns não têm possibilidade de concorrer, muito menos vencê-las, porque não têm recursos. Com o fim do financiamento privado, os recursos serão divididos de forma democrática nos partidos, ou seja, as disputas serão de igual para igual, possibilitando que a diversidade e pluralidade da sociedade brasileira estejam representadas nas esferas públicas, em todos os níveis.
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
Rua Caetano Pinto, 575 – CEP 03041-000 – Brás – São Paulo/SP
Tel.: (55 11) 2108.9200 / 3330.6000 Fax: (55 11) 2108.9310
www.cut.org.br /CUT Brasil /CUT Nacional
CUT mobilização nacional
11 de julho
Dia Nacional de Luta,
com mobilizações, paralisações e greves
pela Pauta da Classe Trabalhadora
Companheiros e companheiras CUTistas:pela Pauta da Classe Trabalhadora
A
Direção Nacional da CUT, Executiva Nacional, Estaduais e Ramos, reunida
em São Paulo, nos últimos dias 26 e 27 de junho, definiu como
prioridade realizar uma ampla mobilização no próximo dia 11 de julho,
em todo o país. Neste momento histórico, com as manifestações de rua
por direitos da cidadania, é fundamental que a CUT marque sua posição
histórica pela democracia, pela liberdade de organização sindical e pela
Pauta da Classe Trabalhadora. Uma luta que vem realizando há 30 anos,
desde os locais de trabalho.
A
CUT vai parar o Brasil, com grandes mobilizações nas ruas, atos em
praças públicas, paralisações nos locais de trabalho, em fábricas,
escolas, hospitais, comércio, portos e aeroportos, terminais de ônibus,
refinarias e plataformas de petróleo, rodovias, agências bancárias e
ruas de comércio e shopping centers, entre outros, envolvendo nossos
trabalhadores e trabalhadoras de base.
Para
que nossas ações sejam bem sucedidas e conquistemos os pontos de nossa
Pauta da Classe Trabalhadora é preciso mobilizar os trabalhadores e
trabalhadoras nas bases, toda nossa militância CUTista com muita
organização e visibilidade.
A Pauta da CUT, Pauta da Classe Trabalhadora
Pauta Única das Centrais Sindicais:
- Redução da Jornada de Trabalho para 40h semanais, sem redução de salários;
- Fim do fator previdenciário;
- 10% do PIB para a Educação;
- 10% do Orçamento da União para a Saúde;
- Transporte público e de qualidade;
- Valorização das Aposentadorias;
- Reforma Agrária;
- Suspensão dos Leilões de Petróleo;
- Contra o PL 4330, sobre Terceirização.
Propostas incluídas pelos movimentos sociais:
.Reforma política e realização de plebiscito popular;
- Reforma urbana;
- Democratização dos meios de comunicação;
- Pelos Direitos Humanos:
- Contra o genocídio da juventude negra e dos povos indígenas;
- Contra a repressão e a criminalização das lutas e dos movimentos sociais;
- Contra a aprovação do Estatuto do Nascituro;
- Pela punição dos torturadores da ditadura.
Mobilização e Organização
Para termos uma ampla mobilização, cada instância deve assumir seu papel de mobilização e de organização:
1) Estaduais da CUT:
devem realizar Plenárias, ainda esta semana, envolvendo as direções de
sindicatos, federações, regionais da CUT, trabalhadores e trabalhadoras
de base e a militância dos movimentos sociais e populares aliados.
A
pauta dessas plenárias é a organização dos atos do dia 11 de julho, ou
seja, como será a preparação junto às bases, a programação, a
visibilidade e a segurança dos manifestantes.
2) Ramos da CUT:
têm a missão de articular as entidades nos diversos Estados para que
participem ativamente junto às Estaduais da CUT nas ações de mobilização
e organização.
3) Direções de Sindicatos:
devem assumir a tarefa imediata de realizar visitas e assembleias nos
locais de trabalho, para debater a nossa pauta e para organizar os
trabalhadores para os atos do dia 11 de julho, levando em conta as
bandeiras gerais, mas incluindo também bandeiras específicas de suas
categorias.
Ressaltamos
que todos os atos a serem programados deverão envolver as capitais, mas
também atingir as cidades do interior dos Estados, as grandes plantas
industriais, canteiros de obras, grandes hospitais, escolas, estradas,
entre outros.
Os Atos da CUT devem ser feitos pela Manhã: os
sindicatos devem realizar atos, protestos e paralisações nos locais de
trabalho, desde o início da manhã. As Estaduais e Ramos devem realizar
atos públicos com panfletagem em praças, avenidas principais das cidades
e locais de grande circulação de pessoas.
No período da tarde, participação nos Atos em conjunto com as Centrais Sindicais.
Visibilidade
As mobilizações do dia 11/07 serão grandiosas e acontecerão em todo Brasil. Por isso, para que haja visibilidade em nossas ações, solicitamos às entidades CUTistas que utilizem amplamente a internet para a divulgação das ações locais:
Antes do dia 11/07:
1) Enviar para a Secretaria Nacional de Comunicação (imprensa@cut.org.br) informações sobre as mobilizações
que serão realizadas, indicando local, horário, categorias envolvidas
etc. O site da CUT Nacional divulgará um “mapa” nacional das
mobilizações com base nessas informações;
2) Utilizar amplamente as redes sociais (Facebook e Twitter) e o SMS
(torpedo celular) para convidar a base para os atos – divulgando as
bandeiras de luta, locais, horários etc. Compartilhe também essas
informações nas redes sociais da CUT:
· Facebook/CUTBrasil
· Facebook/CUTBrasil
· Twitter /cutnacional
3) Utilizar material impresso para informar a população sobre nossa pauta, organizando panfletagem em locais de grande concentração de pessoas.
Obs.:
Seguirá em próxima mensagem,arte do panfleto feito em conjunto com as
centrais sindicais para que seja rodado no próprio estado. A CUT também
está produzindo um material específico que estará disponível no site
nacional (www.cut.org.br)
a partir desta quarta-feira (3/07). O arquivo com a arte também será
enviado às entidades para que possam rodar em gráfica local.
No dia 11/07:
1) Visual CUT
– Vamos mostrar a todos que a CUT está nas ruas! Portanto, devemos
caprichar no visual, com muitas bandeiras, faixas, camisetas, bonés da
CUT, etc. ou de sua entidade sindical;
2) Utilizar amplamente as redes sociais
e o SMS (torpedo celular) para dar visibilidade aos atos, desde os
preparativos na parte da manhã até as ações na parte da tarde – para que
tenhamos informações praticamente em tempo real: postar fotos, imagens
em vídeo (se possível), informar quantas pessoas estão no local no
momento etc. (Facebook/CUTBrasil; Twitter/cutnacional);
3) Enviar fotos e imagens em vídeo (se possível) para a Secretaria Nacional de Comunicação;
4) Enviar para a Secretaria Nacional de Comunicação um resumo de como foi a mobilização no estado: quantos atos foram realizados, locais, quantidade de pessoas, categorias envolvidas, etc.
É
fundamental que nossa militância CUTista participe ativamente das
mobilizações, levando para os locais de trabalho, para as ruas, praças
cada vez mais, as nossas reivindicações para ampliação dos direitos da
classe trabalhadora.
Contamos com a participação de todos/as,
Somos Fortes, Somos CUT!
Saudações CUTistas,
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Vagner Freitas
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Sérgio Nobre
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Maria Aparecida Faria
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Presidente
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Secretário-Geral
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Secretária-Geral Adjunta
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